ICMS NAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS: STJ decide caso de adequação à repercussão geral
STJ analisará a possibilidade de revisão de decisões transitadas em julgado à luz de novas interpretações do STF sobre a
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Como é cediço, com a edição da Medida Provisória 1.923, de 6/10/1999 foi instituído o Programa de Recuperação Fiscal –
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