STJ analisará a possibilidade de revisão de decisões transitadas em julgado à luz de novas interpretações do STF sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins

A polêmica sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins tem ganhado novo fôlego no Judiciário brasileiro. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está prestes a decidir sobre  uma tese fundamental que pode impactar milhares de empresas em todo o país. A questão central está  em torno da possibilidade de ação rescisória para adequar sentenças transitadas em julgado à modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 69 de repercussão geral.

Contextualização da Discussão

Nos últimos anos, o debate sobre o ICMS e sua relação com o PIS e a Cofins tem sido um ponto de destaque no cenário tributário. A exclusão do ICMS das bases de cálculo dessas contribuições foi decidida pelo STF em 2017, mas, apenas em 2021, a Corte modulou os efeitos dessa decisão, determinando que ela valesse a partir de 15 de março de 2017. A longa espera pela modulação gerou um vácuo jurídico que afetou milhares de empresas, muitas das quais ajuizaram ações para obter compensações financeiras com base na decisão inicial.

Segundo o ministro Mauro Campbell Marques, relator do caso no STJ, o grande intervalo entre a decisão original e a modulação dos efeitos criou um cenário de incerteza jurídica, com muitas decisões sendo proferidas de maneira inconsistente com os parâmetros fixados posteriormente pelo STF. Esse cenário alimentou, ainda mais, o crescente número de litígios sobre o tema .

Impacto nas Empresas

O PIS e a Cofins são tributos essenciais no Brasil, cujos recursos são destinados ao financiamento de programas sociais. No entanto, a inclusão do ICMS nas bases de cálculo dessas contribuições impacta diretamente os custos das empresas. A decisão no sentido da modulação  trouxe uma nova camada de complexidade ao planejamento tributário e financeiro, forçando muitas empresas a reavaliarem contratos e ajustar seus balanços.

O ministro Campbell ressaltou que cerca de 78% dos mais de 56 mil processos mapeados sobre o tema foram ajuizados após a fixação da tese em 2017, o que mostra a dimensão da controvérsia . A indefinição sobre a correta aplicação da jurisprudência afeta, portanto,  diretamente a competitividade das empresas.

A Decisão do STJ

A expectativa agora recai sobre a posição do STJ, que analisará a admissibilidade de ações rescisórias propostas pela Fazenda Nacional para rever sentenças que não levaram em conta a modulação de efeitos. O ponto central da discussão é a aplicabilidade da Súmula 343 do STF, que impede a rescisão de decisões transitadas em julgado com base em mudanças posteriores na interpretação de normas jurídicas.

Para o relator do caso, o STJ tem precedentes que permitem a aplicação da Súmula 343, especialmente em casos de manifesta violação de norma jurídica, conforme previsto no Código de Processo Civil (CPC). O julgamento sob o rito dos recursos repetitivos visa uniformizar a interpretação e trazer maior segurança jurídica ao tema .

Implicações Fiscais

A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins tem potencial para causar um impacto profundo na arrecadação do governo, que pode ver uma redução significativa em suas receitas. Por outro lado, as empresas podem se beneficiar de uma carga tributária menor, o que afetaria o preço final dos produtos. 

Reflexos na Jurisprudência

As decisões sobre o ICMS nas bases de cálculo do PIS e da Cofins estão moldando a jurisprudência tributária no Brasil. A definição de uma tese repetitiva pelo STJ tem o objetivo de padronizar o entendimento jurídico, evitando uma enxurrada de processos sobre a mesma questão. A criação de precedentes é um dos pilares do sistema de julgamento por amostragem, que busca otimizar o tempo dos tribunais e garantir uma aplicação mais coesa da lei .

Contudo, o aumento da litigiosidade é uma consequência direta da insegurança jurídica gerada pelas decisões conflitantes. Empresas buscam no Judiciário uma forma de reivindicar direitos diante de um cenário de constante mudança nas regras tributárias.

Conclusão

A questão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da Cofins ilustra bem como as mudanças nas interpretações das normas  podem impactar profundamente a atividade  empresarial. Com a aguardada decisão do STJ, empresas e profissionais do direito devem ficar atentos às repercussões dessa nova tese, que poderão  influenciar diretamente o planejamento tributário nos próximos anos.

A busca por orientação especializada e a adaptação às novas realidades jurídicas serão essenciais para que as empresas se mantenham competitivas e seguras diante de um cenário tributário em constante transformação.